02 - Composição do TRE-SP (de qual TRF?)
03 - Composição do TRE-SP (listas tríplices - art. 2.º)
04 - Composição do TRE-SP (art. 4.º - CRE e PRE)
05- ART. 5.º - Biênios (parte 1)
06 - art. 6.º e art. 7.º (Prazo de escolha antes do término do biênio)
07 - Art. 7.º p. único - Documento (lista tríplice) - Documentos Necessários
08 - Art. 8.º - Biênios (parte 2)
09 - Arts. 9 a 11 (juízes substitutos justa causa e perda automática da jurisdição)
10 - Art. 12
11 - Art. 13
12 - Art. 14
13 - Art. 15 - Férias Coletivas
14 - Art. 16 - Recesso Forense
15 - Art. 17
16 - art. 18
17 - art. 19
18 - art. 20 - TRE solicitando afastamento da justiça comum
19 - arts. 21 e 22 - Convocação do Juiz substituto
- arts. 26 a 29 : Vice-Presidente do TRE
- arts. 33 e 34: Ministério Público Eleitoral (PRE - Procurador Regional Eleitoral)
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